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A desistncia deve ocorrer antes do incio das aulas para ter direito a devoluo integral

Aps a divulgao da lista de aprovados no vestibular de universidades pblicas alguns estudantes desistem da matrcula efetuada em instituies particulares e pleiteiam a devoluo do valor pago. Veja as orientaes da Fundao Procon-SP, rgo vinculado Secretaria da Justia do Governo do Estado de So Paulo, de como o consumidor deve agir para garantir o reembolso.desistencia
O aluno ou seu responsvel tem direito devoluo integral do valor pago pela matrcula quando desistir do curso antes do incio das aulas. Com base no artigo 39, inciso V do Cdigo de Defesa do Consumidor (CDC), que probe o fornecedor de exigir vantagem excessiva do consumidor, e considerando que antes do incio das aulas no houve efetiva prestao de servio. Para o Procon-SP, a escola que se recusar a devolver o valor estar incorrendo em prtica abusiva. Assim, qualquer clusula contratual que aponte a no devoluo da matrcula tambm abusiva e sem validade legal.
Por outro lado, a instituio de ensino pode reter parte desse valor, se essa possibilidade constar de forma clara no contrato ou em outro documento assinado pelo consumidor e se comprovar que teve despesas administrativas com a contratao e o respectivo cancelamento, ainda que antes do incio das aulas. Caso haja qualquer dvida sobre o valor retido, a instituio de ensino pode ser questionada e deve justificar e demonstrar as despesas que esto sendo cobradas.
Para garantir os seus direitos, o consumidor deve solicitar a resciso contratual e a devoluo dos valores pagos por escrito, e protocolar esse pedido na secretaria da faculdade ou escola. Se a devoluo da matrcula for solicitada aps o incio das aulas, os valores pagos no sero devolvidos, uma vez que a instituio de ensino deixar de disponibilizar a vaga para outro aluno.
Desta forma, o estudante deve procurar efetuar o cancelamento mais rpido possvel, antes que inicie o perodo letivo.Se a faculdade se negar a entrar em acordo, procure um rgo de defesa do consumidor de sua cidade. Os canais de atendimento do Procon-SP podem ser consultados neste linkhttp://www.procon.sp.gov.br/categoria.asp?id=42